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Agendamento de Homologação Rescisão de Contrato

As homologações de rescisões contratuais dos farmacêuticos com 12 meses ou mais de serviço na mesma empresa deverão ser feitas, obrigatoriamente, no Sindicato Profissional ou em suas delegacias municipais, sob pena do pagamento da multa preconizada na Lei.
§1º - As empresas sediadas em Cuiabá e Várzea Grande devem realizar as rescisões na Sede do SINFAR MT e serão obrigadas a apresentarem, no ato da homologação da rescisão contratual de Trabalho, as seguintes documentações:
•CTPS atualizada;
•Termo de rescisão do Contrato de Trabalho em 05 vias;
•Livro ou Ficha do Registro do Empregado atualizado;
•Extrato do FGTS atualizado;
•Comunicação da Dispensa SD (Seguro Desemprego);
•Aviso Prévio concedido ou indenizado;
•Comprovante de pagamento do último salário;
•Autorização expressa à pessoa responsável para representar a empresa (Carta de Preposto);
•Guia da Contribuição Sindical quitada do exercício correspondente ou do exercício anterior, quando for antes do mês de abril;
•Atestado de Exame Médico Demissional;
§2º Nos demais Municípios, onde não houver Delegacia Regional do SINFAR MT, as homologações serão feitas nos órgãos competentes ou credenciados, com a mesma documentação.
§3º - Quando da criação e/ou implantação de Delegacias Regionais pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso, deverá o mesmo informar o fato a todas as entidades representativas da categoria.
§4º - O agendamento deverá ser solicitado junto ao SINFAR-MT por escrito (fax, email ou pessoalmente) com antecedência mínima de 48 horas.
§5º - Caso a Empresa não apresente os documentos mínimos acima mencionados, a homologação não será realizada até que seja providenciado tais exigências. Caso extrapole os prazos previstos em legislação vigente, é devido ao trabalhador o pagamento de multa nos termos da lei.

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